Controvérsia entre lei complementar e lei ordinária: um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte
Data
2008-01
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Lei complementar, Brasil., Lei ordinária, Brasil., Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)].
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Revista de Direito Administrativo, Belo Horizonte, n. 247, jan./abr. 2008.