Controvérsia entre lei complementar e lei ordinária: um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte

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dc.contributor.authorNohara, Irene Patrícia
dc.contributor.editorFórum
dc.date.accessioned2014-02-05T19:16:05Z
dc.date.available2014-02-05T19:16:05Z
dc.date.issued2008-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, Belo Horizonte, n. 247, jan./abr. 2008.pt_BR,en
dc.identifier.issn2238-5177
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16656
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectLei complementar, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLei ordinária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)].pt_BR,en
dc.titleControvérsia entre lei complementar e lei ordinária: um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno portept_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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