Lei de Responsabilidade Fiscal - Limites global e parcial de despesas com pessoal no Serviço Público - inteligência dos Artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000 - Parecer
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Data
2006-04
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]., Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 15]., Despesa pública, parecer. Brasil., Receita pública, parecer. Brasil., Despesa de pessoal, Brasil., Servidor público, salário, pagamento, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 4, p. 73-93, abr. 2006.