Lei de Responsabilidade Fiscal - Limites global e parcial de despesas com pessoal no Serviço Público - inteligência dos Artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000 - Parecer

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned2012-05-31T19:38:53Z
dc.date.available2012-05-31T19:38:53Z
dc.date.issued2006-04
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 4, p. 73-93, abr. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7448
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10524
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 15].pt_BR,en
dc.subjectDespesa pública, parecer. Brasil.pt_BR,en
dc.subjectReceita pública, parecer. Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDespesa de pessoal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectServidor público, salário, pagamento, Brasil.pt_BR,en
dc.titleLei de Responsabilidade Fiscal - Limites global e parcial de despesas com pessoal no Serviço Público - inteligência dos Artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000 - Parecerpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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