A admissibilidade da repristinação tributária e do efeito repristinatório pro contribuinte.
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Data
2016-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Repristinação, natureza fiscal, Brasil., Admissibilidade, natureza fiscal, Brasil., Contribuinte, natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 130, p. 217-236, set./out. 2016.