(In)competência da justiça federal brasileira para julgar crimes praticados por brasileiro nato em território estrangeiro : comentários ao acórdão do recurso em habeas corpus nº 97.535/RS.
Data
2022-02
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Extradição, aspectos constitucionais, Brasil., Cooperação jurídica internacional, jurisprudência, Brasil., Direito internacional público., Extradição, tratado, Brasil., Extraterritorialidade, aspectos constitucionais, Brasil., Nacionalidade, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 106, p. 25-43, fev./mar. 2022.