Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: (In)competência da justiça federal brasileira para julgar crimes praticados por brasileiro nato em território estrangeiro : comentários ao acórdão do recurso em habeas corpus nº 97.535/RS.

Solicitando o seguinte arquivo: 106ed499-Penal e Processual Penal-25-43.pdf