Consumidor e direito à prestação jurisdicional eficiente e célere
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Data
2007-03
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Juiz, poderes e atribuições, Brasil., Serviço público, licitação, Brasil., Discricionariedade, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Prazo (processo civil), Brasil., Julgamento (processo civil), Brasil., Conselho de justiça, atividades, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 15, p. 130-141, mar. 2007.