Proposta de emenda à Constituição estadual para a criação de um fundo público formado pelos recursos da exploração de petróleo na camada "pré-sal": constitucionalidade
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Data
2010-07
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IOB
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Palavras-chave
Fundo público, criação, aspectos constitucionais, parecer, Brasil., Petróleo submarino, exploração, Brasil., Royalties, distribuição, Brasil., Administração estadual, parecer, Brasil., Proposta de emenda à constituição, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 55, p. 81-88, jul. 2010.