Proposta de emenda à Constituição estadual para a criação de um fundo público formado pelos recursos da exploração de petróleo na camada "pré-sal": constitucionalidade

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dc.contributor.authorBercovici, Gilberto
dc.date.accessioned2012-01-03T20:15:05Z
dc.date.available2012-01-03T20:15:05Z
dc.date.issued2010-07
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 55, p. 81-88, jul. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1809-7448
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7332
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectFundo público, criação, aspectos constitucionais, parecer, Brasil.pt_BR
dc.subjectPetróleo submarino, exploração, Brasil.pt_BR
dc.subjectRoyalties, distribuição, Brasil.pt_BR
dc.subjectAdministração estadual, parecer, Brasil.pt_BR
dc.subjectProposta de emenda à constituição, Brasil.pt_BR
dc.titleProposta de emenda à Constituição estadual para a criação de um fundo público formado pelos recursos da exploração de petróleo na camada "pré-sal": constitucionalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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