Processo estrutural e a proteção dos direitos socioeconômicos e culturais : apontamentos normativos para a implementação progressiva do mínimo existencial.
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Data
2023-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação judicial, direito comparado, Brasil, Estados Unidos., Políticas públicas, controle judicial, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 336, p. 265-289, fev. 2023.