Crimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversa
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Sonegação fiscal, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Sanção tributária, Brasil., Culpabilidade, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Ilícito fiscal, Brasil.
Citação
Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 535-560.