Crimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversa

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dc.contributor.authorBotelho, Nadja Machado
dc.date.accessioned2015-11-13T15:38:12Z
dc.date.available2015-11-13T15:38:12Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 535-560.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520340844
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31062
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.relation.ispartofseriesColeção doutrinas essenciais;
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectSonegação fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCulpabilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIlícito fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCrimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversapt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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