A aplicação dos juros SELIC em matéria tributária
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Data
2003-09
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sistema tributário, legislação, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Multa fiscal, Brasil., Taxa de juros, cobrança, Brasil., Constitucionalidade das leis., Correção monetária, Brasil., Inflação, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 5-106, set./out. 2003.