A aplicação dos juros SELIC em matéria tributária

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dc.contributor.authorEsturilio, Regiane Binhara
dc.date.accessioned2012-09-13T17:53:13Z
dc.date.available2012-09-13T17:53:13Z
dc.date.issued2003-09
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 5-106, set./out. 2003.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13877
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectSistema tributário, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMulta fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTaxa de juros, cobrança, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConstitucionalidade das leis.pt_BR,en
dc.subjectCorreção monetária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInflação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA aplicação dos juros SELIC em matéria tributáriapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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