Competência legislativa municipal: medidas provisórias
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Data
2004-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Hierarquia das leis, Brasil., Medida provisória, Brasil., Competência municipal, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Federalismo, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 12, n. 47, p. 245-268, abr./jun. 2004.