Competência legislativa municipal: medidas provisórias

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dc.contributor.authorAbreu, Rogério Roberto Gonçalves de
dc.date.accessioned2015-09-23T19:24:59Z
dc.date.available2015-09-23T19:24:59Z
dc.date.issued2004-04
dc.identifier.citationRevista de direito constitucional e internacional, v. 12, n. 47, p. 245-268, abr./jun. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29533
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectHierarquia das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida provisória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência municipal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência legislativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFederalismo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectOrdenamento jurídico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCompetência legislativa municipal: medidas provisóriaspt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI