Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009
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Data
2009-10
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IOB
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Palavras-chave
Brasil. [Código penal (1940)]., Estupro, legislação, Brasil., Estupro, jurisprudência, Brasil., Crime sexual, Brasil., Liberdade sexual, Brasil., Ação penal, Brasil., Representação, Brasil., Queixa, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Irretroatividade das leis, Brasil., Prazo (processo penal), Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Decadência (direito penal), Brasil., Analogia (direito), Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 10, n. 58, p. 43-50, out./nov., 2009.