Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, na Constituição Federal e nas constituições dos estados-membros.
Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação direta de inconstitucionalidade., Inconstitucionalidade por omissão, Brasil., Constituição estadual.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 1139-1158.