Natureza jurídica da decisão sobre desvio de poder.
Data
1994-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Abuso de poder, natureza jurídica, Brasil., Mandado de segurança, Brasil., Ação popular, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 45, p. 124-147, maio/ago. 1994.