A relativização do direito de propriedade constante da Lei básica da região administrativa especial de Macau à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Data
2020-07
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. Constituição (1988)., Constituição, direito comparado, Brasil, Macau (China)., Propriedade intelectual, Macau (China)., Direito de uso, Macau (China)., Direito adquirido, Macau (China)., Comunismo, Macau (China)., Capitalismo, Macau (China).
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 28, n. 120, p. 99-110, jul./ago. 2020.