A relativização do direito de propriedade constante da Lei básica da região administrativa especial de Macau à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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dc.contributor.authorToledo, Victor Miranda de
dc.date.accessioned2020-09-15T13:41:10Z
dc.date.available2020-09-15T13:41:10Z
dc.date.issued2020-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 28, n. 120, p. 99-110, jul./ago. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47459
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Constituição (1988).pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstituição, direito comparado, Brasil, Macau (China).pt_BR.UTF-8
dc.subjectPropriedade intelectual, Macau (China).pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de uso, Macau (China).pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito adquirido, Macau (China).pt_BR.UTF-8
dc.subjectComunismo, Macau (China).pt_BR.UTF-8
dc.subjectCapitalismo, Macau (China).pt_BR.UTF-8
dc.titleA relativização do direito de propriedade constante da Lei básica da região administrativa especial de Macau à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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