A inconstitucionalidade das metragens de APP previstas no código florestal: possíveis cenários nas ADIs do código ambiental de Santa Catarina
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Data
2011-07
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Palavras-chave
Área de preservação premanente (APP), legislação, Santa Catarina (Brasil)., Código florestal, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, aspectos constitucionais, Santa Catarina (Estado)., Controle da constitucionalidade, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 10, n. 58, p. 78-88, jul./ago. 2011.