A inconstitucionalidade das metragens de APP previstas no código florestal: possíveis cenários nas ADIs do código ambiental de Santa Catarina

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dc.contributor.authorTorres, Marcos Abreu
dc.date.accessioned2012-01-13T16:26:17Z
dc.date.available2012-01-13T16:26:17Z
dc.date.issued2011-07
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 10, n. 58, p. 78-88, jul./ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.issn1676-6962
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7570
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectÁrea de preservação premanente (APP), legislação, Santa Catarina (Brasil).pt_BR
dc.subjectCódigo florestal, Brasil.pt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, aspectos constitucionais, Santa Catarina (Estado).pt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade das metragens de APP previstas no código florestal: possíveis cenários nas ADIs do código ambiental de Santa Catarinapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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