A personalidade civil do nascituro sob a regência da EC 45/2004
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Data
2006-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]., Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), Nascituro, capacidade jurídica, Brasil., Nascituro, aspectos jurídicos, Brasil., Direitos da personalidade, aspectos jurídicos, Brasil., Direito à vida, aspectos constitucionais, Brasil., Direitos humanos, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 847, p. 25-39, maio 2006.