A liberdade de reunião à luz das exigências do Estado de Direito Democrático efetivo.
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Data
2023-07
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Portugal. Constituição política (1822)., Convenção Europeia dos Direitos Humanos (1950)., Direito de reunião, Portugal., Liberdade de expressão, Europa., História constitucional, Portugal., Estado democrático de direito.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 26, p. 251-300, jul./set. 2023.