Agências administrativas independentes no Direito Comparado: uma contribuição ao PL 3.337/2004
Data
2004-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Agência reguladora, projeto de lei, Brasil., Segurança de dados, Espanha., Constituição, Espanha, 1978., Administração pública comparada, Brasil, Estados Unidos, Países da União Europeia., Agência reguladora, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Países da União Europeia., Autonomia administrativa, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Países da União Europeia., Segurança de dados, regulação, Países da União Europeia.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 223-248, jul./set. 2004.