A competência por prerrogativa de função
Data
2003-07
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Palavras-chave
Competência (processo penal), Brasil., Probidade administrativa, Brasil., Prerrogativas processuais, Brasil., Servidor público, responsabilidade penal, Brasil., Função pública, responsabilidade penal, Brasil., Foro privilegiado, Brasil., Constituição estadual, Bahia.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 203-224, jul./set. 2003.