A multipropriedade e a polêmica gerada em torno do veto dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 1.358-J do Código civil : os multiproprietários possuem responsabilidade solidária pelas dívidas de IPTU e taxas condominiais?
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Data
2021-09
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Multipropriedade, doutrinas e controvérsias, Brasil., Propriedade, aspectos jurídicos, Brasil., Função social da propriedade, legislação, Brasil., Responsabilidade solidária, Brasil., Obrigação propter rem, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 104, p. 82-100, set./out. 2021.