A multipropriedade e a polêmica gerada em torno do veto dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 1.358-J do Código civil : os multiproprietários possuem responsabilidade solidária pelas dívidas de IPTU e taxas condominiais?

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dc.contributor.authorViegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
dc.contributor.authorFreitas, Frederico Oliveira
dc.contributor.authorSouza, Adriano Stanley Rocha
dc.date.accessioned2023-07-25T21:21:46Z
dc.date.available2023-07-25T21:21:46Z
dc.date.issued2021-09
dc.identifier.citationIn: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 104, p. 82-100, set./out. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn1807-0930
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54195
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderMagisterpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectMultipropriedade, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR
dc.subjectPropriedade, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR
dc.subjectFunção social da propriedade, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectResponsabilidade solidária, Brasil.pt_BR
dc.subjectObrigação propter rem, Brasil.pt_BR
dc.titleA multipropriedade e a polêmica gerada em torno do veto dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 1.358-J do Código civil : os multiproprietários possuem responsabilidade solidária pelas dívidas de IPTU e taxas condominiais?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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