A autorização para supressão de vegetação de área de preservação permanente no meio urbano cabe ao Município

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Data
2009-09
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Palavras-chave
Área de preservação permanente (APP), legislação, Brasil., Vegetação, Brasil., Planejamento urbano, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 8, n. 47, p. 75-76, set./out. 2009.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2924
Coleções
Fórum de Direito Urbano e Ambiental