Sanções políticas e inconstitucionalidade do art. 47, I , da Lei 8.212/1991 que exige certidão negativa de débitos para os atos que especifica
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Data
2009-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sanção, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Certidão negativa, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 89, p. 305-321, nov./dez. 2009.