Sanções políticas e inconstitucionalidade do art. 47, I , da Lei 8.212/1991 que exige certidão negativa de débitos para os atos que especifica

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dc.contributor.authorTakoi, Sérgio Massaru
dc.date.accessioned2015-05-07T19:06:27Z
dc.date.available2015-05-07T19:06:27Z
dc.date.issued2009-11
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 89, p. 305-321, nov./dez. 2009.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24317
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCertidão negativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleSanções políticas e inconstitucionalidade do art. 47, I , da Lei 8.212/1991 que exige certidão negativa de débitos para os atos que especificapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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