O fato gerador e o critério temporal como marco inicial para a decadência do ITCM.
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Data
2017-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Fato gerador, Brasil., Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 25, n. 132, p. 121-146, jan./fev. 2017.