Ação Civil Pública: Ação de Improbidade Administrativa: ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário: conseqüências: formas de impugnação
Data
2006-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Litisconsórcio, impugnação, Brasil., Patrimônio (administração pública), Brasil., Embargos de declaração, Brasil., Admissibilidade (processo civil), Brasil., Contrato, anulação, Brasil., Ação rescisória, Brasil., Honorários, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Contraditório, Brasil., Negócio jurídico, Brasil., Recurso especial, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 31, n. 139, p. 223-256, set. 2006.