Proteção dos usuários de serviços públicos : reflexões sobre a Lei 13.460/2017.
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Data
2018-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Serviços públicos, usuário, proteção, Brasil., Pagamento indevido, Brasil., Inversão do ônus da prova, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 27, n. 120, p. 19-39, nov./dez. 2018.