Análise sobre a compatibilidade da estrutura normativa da Lei brasileira antiterrorismo com a Constituição federal de 1988 diante da teoria garantista de Luigi Ferrajoli.
Data
2023-10
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Síntese
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Palavras-chave
Garantismo penal, Brasil., Antiterrorismo, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Ferrajoli, Luigi, crítica e interpretação.
Citação
In: Revista Jurídica. São Paulo: Síntese, v. 73, n. 552, p. 63-79, out. 2023.