Análise sobre a compatibilidade da estrutura normativa da Lei brasileira antiterrorismo com a Constituição federal de 1988 diante da teoria garantista de Luigi Ferrajoli.

Data
2023-10
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Garantismo penal, Brasil., Antiterrorismo, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Ferrajoli, Luigi, crítica e interpretação.
Citação
In: Revista Jurídica. São Paulo: Síntese, v. 73, n. 552, p. 63-79, out. 2023.