Ilegalidade da cláusula de não devolução da taxa de inscrição em concurso público.
Carregando...
Data
2023-05
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Concurso público, edital, Brasil., Cláusula contratual, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Processo administrativo, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 209, p. 98-113, maio 2023.