Ilegalidade da cláusula de não devolução da taxa de inscrição em concurso público.

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dc.contributor.authorTormena, Celso Bruno
dc.date.accessioned2023-11-21T18:08:00Z
dc.date.available2023-11-21T18:08:00Z
dc.date.issued2023-05
dc.identifier.citationIn: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 209, p. 98-113, maio 2023.pt_BR
dc.identifier.issn2179 1651
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55698
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Síntesept_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectConcurso público, edital, Brasil.pt_BR
dc.subjectCláusula contratual, Brasil.pt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR
dc.titleIlegalidade da cláusula de não devolução da taxa de inscrição em concurso público.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)