(In)consistência jurisprudencial e segurança jurídica : o "novo" dever dos tribunais no Código de processo civil brasileiro.
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Data
2016-12
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Efeito vinculante, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 262, p. 323-344, dez. 2016.