Ação de repetição do indébito tributário - Tributos sujeitos ao lançamento por homologação - O prazo prescricional e a Lei Complementar n° 118/03
Data
2006-05
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Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Brasil. [Lei de falências (2002)]., Direito tributário, Brasil., Tributos, Brasil., Prescrição tributária, Brasil.
Citação
Interesse Público, v. 8, n. 37, p. 267-281, maio/jun. 2006.