Ação de repetição do indébito tributário - Tributos sujeitos ao lançamento por homologação - O prazo prescricional e a Lei Complementar n° 118/03

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dc.contributor.authorPiscitelli, Tathiane
dc.contributor.authorAlves, Vinicius Jucá
dc.date.accessioned2012-05-16T20:40:24Z
dc.date.available2012-05-16T20:40:24Z
dc.date.issued2006-05
dc.identifier.citationInteresse Público, v. 8, n. 37, p. 267-281, maio/jun. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9841
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei de falências (2002)].pt_BR,en
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTributos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrescrição tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.titleAção de repetição do indébito tributário - Tributos sujeitos ao lançamento por homologação - O prazo prescricional e a Lei Complementar n° 118/03pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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