O termo de compromisso de ajustamento de conduta do empreendedor à luz da Medida Provisória 1.710-16/99
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Data
1999-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Termo de ajustamento de conduta, Brasil., Degradação ambiental, legislação, Brasil., Investidor, comportamento, Brasil., Medida provisória, regulamentação, Brasil., Pessoa física, comportamento, Brasil., Pessoa jurídica, comportamento, Brasil., Crime ambiental, legislação, Brasil.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 4, n. 15, p. 103-113, jul./set. 1999.