O termo de compromisso de ajustamento de conduta do empreendedor à luz da Medida Provisória 1.710-16/99

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dc.contributor.authorAgrelli, Vanusa Murta
dc.date.accessioned2016-04-01T17:29:14Z
dc.date.available2016-04-01T17:29:14Z
dc.date.issued1999-07
dc.identifier.citationRevista de direito ambiental, v. 4, n. 15, p. 103-113, jul./set. 1999.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-1439
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32807
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDegradação ambiental, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInvestidor, comportamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida provisória, regulamentação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPessoa física, comportamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPessoa jurídica, comportamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime ambiental, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO termo de compromisso de ajustamento de conduta do empreendedor à luz da Medida Provisória 1.710-16/99pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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