A "Lei da liberdade econômica" (Lei nº 13.874/2019) e os seus principais impactos para o direito civil : mudanças no âmbito do direito contratual.

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Data
2019-10
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Contrato, Brasil., Liberdade de comércio, Brasil., Negócio jurídico, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Contratual. Porto Alegre: Magister, v. 1, n. 1, p. 20-31, out./dez. 2019.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55107
Coleções
Revista Brasileira de Direito Contratual