Retroatividade penal benéfica : a conjugação de leis penais sob a ótica constitucional
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Data
2011-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Retroatividade das leis, direito comparado, Brasil, Alemanha, Espanha, França, Itália, Portugal., Legislação penal, modernização, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 19, n. 88, p. 143-166, jan./fev. 2011.