Retroatividade penal benéfica : a conjugação de leis penais sob a ótica constitucional

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dc.contributor.authorPeluso, Vinicius de Toledo Piza
dc.date.accessioned2015-04-07T17:29:42Z
dc.date.available2015-04-07T17:29:42Z
dc.date.issued2011-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 19, n. 88, p. 143-166, jan./fev. 2011.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22906
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectRetroatividade das leis, direito comparado, Brasil, Alemanha, Espanha, França, Itália, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegislação penal, modernização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleRetroatividade penal benéfica : a conjugação de leis penais sob a ótica constitucionalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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