O impacto da conformação do novo Código de processo civil à Constituição Federal no direito material da interdição e sua eficácia normativa.
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Data
2016-05
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Palavras-chave
Interdição judiciária, Brasil., Interdição judiciária, aspectos constitucionais, Brasil., Jurisdição voluntária, Brasil., Curatela, Brasil., Bens, proteção, Brasil., Interdição judiciária, legislação, análise comparativa, Brasil, 1973, 2015.
Citação
Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 5, n. 12, p. 11-30, maio/ago. 2016.