O príncipio de proporcionalidade como instrumento de controle constitucional das normas penais.
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Data
2000-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, Espanha., Legislação penal, Espanha.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 89, n. 772, p. 463-479, fev. 2000.