Da não-incidência de imposto territorial rural sobre bens afetados às concessões de energia elétrica
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Data
2006-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Imposto territorial rural (ITR), competência, base de cálculo, Brasil., Função social, Brasil., Propriedade rural, impostos, Brasil., Imóvel rural, Brasil., Energia elétrica, produção, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 71, p. 95-104, nov./dez. 2006.